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Uma recente decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos promete ter um impacto significativo na representação política de grupos minoritários. Na quarta-feira, dia 29, o tribunal mais alto do país anulou um dos principais dispositivos da Lei dos Direitos de Voto, uma legislação emblemática que surgiu durante o auge do movimento pelos direitos civis, destinada a combater a discriminação racial nas eleições.
Instituída em 1965, essa lei visava impedir que os estados — que não possuem um equivalente ao “Tribunal Superior Eleitoral” brasileiro e onde as unidades federativas gerenciam o processo eleitoral — implementassem normas que dificultassem o voto de minorias raciais. Com o passar dos anos, a legislação conseguiu aumentar a participação política, elevando o número de representantes negros eleitos de aproximadamente 1.500 em 1970 para mais de 10 mil atualmente, garantindo assim que as comunidades minoritárias tivessem voz ativa em questões relacionadas à saúde, educação e infraestrutura.
Louisiana v. Callais
<pO dispositivo da Lei dos Direitos de Voto que foi rechaçado permitia a contestação de mapas eleitorais — onde os deputados são escolhidos por distritos determinados pelas assembleias estaduais, não em um sistema proporcional como no Brasil — que diminuíssem a influência política das minorias. Graças a essa norma, os estados eram forçados a elaborar distritos onde eleitores negros ou latinos tivessem uma maioria suficiente para eleger candidatos de sua escolha.
Um exemplo disso é o caso recente da Louisiana, que após o censo de 2020 passou a contar com um segundo distrito predominantemente negro, aumentando sua representação no Congresso. No entanto, a disputa sobre a nova configuração do mapa chegou à Suprema Corte através do caso Louisiana v. Callais, que alterou esse entendimento.
A atual maioria conservadora do tribunal, composta por magistrados indicados pelo ex-presidente Donald Trump, com uma votação de 6 a 3, determinou que a consideração do critério racial na criação de distritos pode ser considerada inconstitucional. Além disso, indicou que a aplicação da lei só deve ocorrer quando houver provas concretas de discriminação intencional — uma situação muito mais difícil de ser comprovada.
“Projeto para destruir Lei do Voto está completo”
A juíza Elena Kagan, representando os três votos dissidentes progressistas da corte, comentou que esta decisão faz parte de uma sequência de ações recentes para limitar o alcance da Lei dos Direitos de Voto. Ela afirmou: “Por mais de dez anos, esta corte tem atacado a Lei dos Direitos de Voto. O objetivo desta corte para desmantelar essa legislação está agora finalizado”, lamentando o enfraquecimento de uma lei que nasceu em meio ao sacrifício de soldados da União e ativistas pelos direitos civis.
Kagan destacou ainda que essa nova decisão estabelece um obstáculo quase insuperável para comprovar discriminação eleitoral. Especialistas acreditam que essa mudança pode levar a uma reconfiguração do panorama político nos Estados Unidos; sem as proteções anteriores, os estados têm liberdade para redesenhar distritos sem garantir a representação das minorias. Consequentemente, ações judiciais contra mapas eleitorais podem se tornar mais complicadas e as comunidades negras e latinas correm o risco de perder cadeiras tanto no Congresso quanto nas assembleias estaduais.
A alteração na jurisprudência deverá influenciar consideravelmente as disputas políticas em nível nacional. Distritos com maior número de eleitores negros ou latinos tendem a votar no Partido Democrata, em oposição ao ex-presidente Trump. Este já havia pressionado estados republicanos como o Texas para rever seus mapas eleitorais antes das midterms, as eleições intermediárias programadas para novembro, nas quais assentos importantes na Câmara e no Senado serão renovados.
Com maior liberdade na definição dos distritos eleitorais, legisladores estaduais — especialmente aqueles sob controle do Partido Republicano — podem buscar modificar suas configurações para obter vantagens em futuras eleições em áreas habitadas por minorias.
